A Câmara Municipal de Igarassu aprovou, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei nº 3777, de autoria da Prefeita Elcione que autoriza a utilização dos recursos extraordinários (precatórios) recebidos pelo município em decorrência de decisões judiciais relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O PL foi aprovado por unanimidade pelos vereadores em primeira e segunda votação durante a sessões ordinária e extraordinária realizadas hoje na Casa de Duarte Coelho. A proposta define as regras para o pagamento dos precatórios do Fundef aos professores da rede municipal de ensino efetivos e contratados que trabalharam na Préfeitura de Igarassu no período de 1998 a 2006, garantindo a aplicação correta dos recursos conforme previsto na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Com a aprovação do Legislativo, o próximo passo será a sanção da lei pela prefeita Professora Elcione, permitindo que o processo de pagamento seja iniciado. Os recursos correspondentes a primeira parcela estão disponíveis representando uma conquista histórica para os educadores do município.
A medida reforça o compromisso da gestão municipal e do Parlamento de Igarassu com a valorização dos profissionais da educação e com a construção de uma das melhores redes de ensino público de Pernambuco.
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