A Suprema Corte do Reino Unido decidiu nesta quarta-feira, 16, que a definição legal de “mulher”, segundo a principal legislação britânica de igualdade, se refere exclusivamente ao sexo biológico.
A decisão foi unânime e afirma que mulheres transgênero — mesmo as que possuem um certificado legal de mudança de gênero, o Gender Recognition Certificate (GRC) — não podem ser equiparadas legalmente a mulheres para efeitos do Equality Act de 2010.
O caso teve origem na Escócia, onde a lei previa que ao menos metade das vagas em conselhos de órgãos públicos fossem ocupadas por mulheres.
O governo escocês buscava incluir mulheres trans com GRC nesse grupo, mas a entidade For Women Scotland (FWS) acionou a Justiça alegando que a lei violava os princípios do Equality Act ao confundir sexo biológico com identidade de gênero.
Em seu voto, o vice-presidente da Corte, Lord Patrick Hodge, afirmou que os termos “mulher” e “sexo” usados na legislação referem-se estritamente ao sexo biológico.
Ele destacou que equiparar a definição ao “sexo certificado” resultaria em inconsistências legais e poderia, inclusive, conceder privilégios exclusivos a mulheres trans, como os relacionados à gravidez e licença maternidade, que não se aplicam a mulheres biológicas em situações semelhantes.
A decisão implica que mulheres trans poderão ser legalmente excluídas de serviços destinados exclusivamente a mulheres biológicas, como banheiros, vestiários e abrigos, desde que essa exclusão seja considerada proporcional.
Apesar disso, a Corte enfatizou que pessoas trans continuam protegidas contra discriminação sob a cláusula de “reassignação de gênero” do mesmo Equality Act.
O governo britânico elogiou o veredicto, afirmando que ele garante “clareza e confiança” aos provedores de serviços públicos e reafirma a proteção legal de espaços exclusivos para cada sexo. Já o Partido Trabalhista, atualmente no poder, afirmou que a decisão oferece um “entendimento claro” da legislação.
Grupos feministas e defensores da diferenciação legal entre sexo biológico e identidade de gênero comemoraram a decisão. A organização Sex Matters declarou que o julgamento reconhece que “sexo é realidade, não papelada”.
De O Antagonista
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